Clique aqui Seção VIIIDo Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – Smfc Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito […]

LEI Nº 775/2023 Do Conselho Municipal de Política Cultural – Cmpc Seção IV Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secreta – ria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de […]

Clique aqui LEI Nº 427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.   INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de São Domingos do Prata/MG aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, como instrumento de suporte e […]

Clique aqui LEI Nº 485, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.   INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA. Faço saber que a Câmara Municipal de São Domingos do Prata aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de […]

Clique aqui LEI Nº 541, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.   DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL “ELCI ROLLA GUERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parque Natural […]

Clique aqui LEI Nº 793/2024   DISPÕE SOBRE A ROTA TURÍSTICA DE CICLOTURISMO VALES DOS TROPEIROS DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de São Domingos do Prata/MG, a Rota Turística de Cicloturismo Vales dos Tropeiros, a qual envolve aproximadamente 196 km (cento e noventa e […]

Clique aqui LEI Nº 296, DE 17 DE MARÇO DE 2003.   CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA. A Câmara Municipal de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do […]

Clique aqui LEI Nº 198, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada pela Lei nº 295/2003) ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O […]

Clique aqui LEI Nº 213, DE 18 DE JULHO 1989.   CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada na sede do Município, a Biblioteca Pública de São Domingos do Prata, subordinada […]

Clique aqui LEI Nº 212, DE 18 DE JULHO DE 1989. (Revogada pela Lei nº 214/1989) CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de SÃO DOMINGOS DO PRATA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu […]